O Senado deu um fim definitivo à chamada PEC da Blindagem na última quarta-feira (24). A proposta, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, pretendia dificultar a atuação da Justiça contra deputados e senadores os blindando — mas foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após pressão popular.

A ideia da PEC era mudar a Constituição para que parlamentares só pudessem ser presos, processados ou alvo de medidas judiciais com a autorização da própria Câmara ou do Senado. Isso valeria até mesmo para casos de flagrante, o que causou muita preocupação entre juristas, organizações da sociedade civil e boa parte da população, uma vez que a pena de parlamentares seria decidida por seus próprios companheiros.

A proposta surgiu pouco tempo após a prisão do deputado Daniel Silveira, que foi detido por divulgar vídeos com ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A reação do Congresso foi tentar criar uma espécie de “blindagem” para os parlamentares contra investigações e punições. Na prática, a PEC concedia aos deputados e senadores o poder de decidir secretamente se um colega poderia ser investigado, preso ou mesmo ter medidas como buscas, bloqueio de bens e uso de tornozeleira eletrônica aplicadas. Isso significava que até mesmo crimes graves poderiam ficar impunes se os próprios políticos decidissem se proteger.

Especialistas alertaram que isso quebraria o princípio básico da igualdade perante a lei, enfraqueceria o Judiciário e abriria espaço para muita impunidade. Por isso, a proposta enfrentou forte resistência da sociedade civil e de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Transparência Internacional. Na votação da CCJ do Senado, todos os 27 senadores presentes disseram não à PEC, arquivando o projeto sem nem mesmo levá-lo para discussão em plenário. Foi uma derrota completa para a proposta.

Essa decisão é uma vitória importante da democracia e da pressão popular, que conseguiu barrar um avanço considerado um retrocesso para o país. O combate à corrupção e o respeito às instituições foram fortalecidos com essa rejeição.

Fontes

• Agência Brasil
• Poder360